Leis - Leis Municipais - Lei Ordinária
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Filtros/termos: Leis Municipais, Lei Ordinária - (4 registros encontrados.)
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Leis Municipais Lei Ordinária Nº 866/2024
Autor(res) : Gabriel Antônio Pereira Paulino
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das ações realizadas para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue no Município e dá outras providências.
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Leis Municipais Lei Ordinária Nº 865/2024
Autor(res) : Gabriel Antônio Pereira Paulino
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "AGRO LAGOA BRANCA - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA SÃO JOSÉ DA VARGINHA-MG E REGIÃO", e dá outras providências.
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Leis Municipais Lei Ordinária Nº 851/2023
Autor(res) : Gabriel Antônio Pereira Paulino
Institui o Programa Escola Protegida no Município de São José da Varginha/MG e dá outras providências.
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Leis Municipais Lei Ordinária Nº 315/2001
Autor(res) : Executivo
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Varginha.